REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2019 09:00:01 | PAUTA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/06/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 09/07/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação. |
| 09/07/2019 09:00:05 | PAUTA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 9 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/07/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:08 | PAUTA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/07/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA REVOGADO O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
13 DE JUNHO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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