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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,



RESOLVE:



ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 23 O REPASSE DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO SÓ DOS SEGURADOS, COMO TAMBÉM DAS RESPECTIVAS PATROCINADORAS, FAR-SE-Á ATÉ O 20º (VIGÉSIMO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE ÀQUELE A QUE SE REFERIREM JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES DESTINADAS AO PREVISPA, TUDO ACOMPANHADO DAS CORRESPONDENTES DISCRIMINAÇÕES DE MODO A PERMITIR REGISTROS CONTÁBEIS INDIVIDUALIZADOS PELO PREVISPA.

PARÁGRADO ÚNICO - EM CASO DE INOBSERVÂNCIA POR PARTE DAS PATROCINADORAS, DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, PAGARÃO ESTAS, AO PREVISPA, MULTA DE 0,10% (ZERO VÍRGULA DEZ CENTÉSIMOS) E JUROS DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO CENTÉSIMOS) AO MÊS OU FRAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA SOBRE OS REPASSES DEVIDOS.”

ART. 2º FICA ALTERADO O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25 EM OCORRENDO RECOLHIMENTO DIRETO, A QUE SE REFERE O ART. 22, FORA DA ÉPOCA PRÓPRIA, FICARÁ ESSE RECOLHIMENTO SUJEITO À MULTA DE 0,10% (ZERO VÍRGULA DEZ CENTÉSIMOS) E JUROS DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO CENTÉSIMO) AO MÊS OU FRAÇÃO.”


ART. 3º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
13 DE JUNHO DE 2019.





CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =