Ementa

REQUER AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENVIE INFORMAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DAS RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, ESPECIFICADAS NO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - EXERCÍCIO 2022.

Justificativa

O Tribunal de Contas do Estado é competente para fiscalizar as contas de administradores públicos. Dessa forma, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas abrange contas prestadas anualmente pela chefia do Poder Executivo.
Em que pese a emissão de parecer prévio favorável à aprovação de contas referente ao exercício financeiro de 2022, restou evidenciadas ressalvas, determinações e recomendações que carecem de observância.
Nesse sentido, peço que sejam informadas as medidas que serão adotadas para atender as ressalvas, determinações e recomendações expostas no Parecer do Tribunal de Contas, a fim de corrigir as exigências apontadas e garantir que a Administração Pública continue operando dentro dos preceitos legais e éticos estabelecidos.
Destaca-se que o presente requerimento se justifica em decorrência do poder de fiscalização, inerente ao cargo de Vereador, conforme expressa disposição Constitucional.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.