DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE.
A endometriose é uma condição médica complexa e muito comum em nosso meio, afetando mais de 05 (cinco) milhões de mulheres no Brasil.
Essa doença caracteriza-se pela presença de tecido semelhante ao do revestimento do útero em locais fora deste órgão, resultando em uma série de sintomas dolorosos e impactantes, como dor pélvica intensa, menstruações anormalmente dolorosas e, em alguns casos, infertilidade.
A gravidade desta condição e seu amplo impacto na saúde e bem-estar das mulheres tornam imperativa a necessidade de uma abordagem especializada e dedicada, além do acesso oportuno e adequado ao tratamento.
A endometriose pode evoluir rapidamente, e a demora pode agravar o sofrimento da paciente e deteriorar ainda mais sua qualidade de vida.
Além disso, em muitos casos, a intervenção cirúrgica se faz necessária, sendo uma abordagem que não apenas alivia o sofrimento das pacientes, mas previne recidiva ou complicações.
A falta de conhecimento especializado sobre a endometriose é uma grande barreira na abordagem desse problema de saúde pública, podendo levar a demora no diagnóstico, e perda do momento oportuno para o tratamento.
De outro lado, a adenomiose é uma doença benigna, caracterizada pela invasão do endométrio no miométrio.
Explicando melhor, o endométrio é o tecido que habitualmente fica restrito à camada mais interna do útero e abriga o embrião no início da gravidez. Por isso, ele é um tecido que reponde aos hormônios, crescendo quando os ovários produzem estrogênio.
A adenomiose pode ser mínima e localizada ou muito extensa, comprometendo quase toda a parede do útero.
Quanto ao tratamento, depende da idade da mulher, se ela já tem filhos e da severidade dos sintomas. O tratamento clínico com o uso de progesterona é uma opção, pois diminui o sangramento e a evolução da doença, podendo ser administrada de forma oral, por implantes subcutâneos ou através do DIU hormonal.
Em casos sem resposta adequada ao tratamento clínico, pode ser indicada a embolização ou, em casos mais extremos, a histerectomia (retirada cirúrgica do útero), demonstrando a importância da proposição.
Assim, a presente proposição se mostra necessária para a sociedade aldeense e por isso, solicita-se o acolhimento pelos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 05/08/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2024 09:00:02 | PAUTA | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/08/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/08/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE OU ADENOMIOSE.
ART. 2° APÓS A CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE OU ADENOMIOSE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DEVE SER GARANTIDO ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO ADEQUADO.
ART. 3º NOS CASOS COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA, O PROCEDIMENTO DEVE SER AGENDADO DE FORMA PRIORITÁRIA, NO PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.
ART. 4º O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ A CAPACITAÇÃO SOBRE ENDOMETRIOSE PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM NO ATENDIMENTO DE MULHERES NO ÂMBITO DO SUS, COM FOCO NO DIAGNÓSTICO PRECOCE E NO TRATAMENTO ADEQUADO.
ART. 5º. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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