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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE APOIO ÀS VÍTIMAS.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE APOIO ÀS VÍTIMAS TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A REDUÇÃO DAS VULNERABILIDADES DECORRENTES DOS FATORES DE RISCO PARA O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE APOIO ÀS VÍTIMAS:
I - A BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS E MECANISMOS QUE GARANTAM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E O PRONTO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, EM HOSPITAL COM INFRAESTRUTURA E DISPONIBILIDADE DE ACESSO A EXAMES, TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS;
II - O FOMENTO À PESQUISA EM PROMOÇÃO DA SAÚDE, POR MEIO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTABELECIDA ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS UNIVERSIDADES, OS CENTROS DE PESQUISA DAS ENTIDADES HOSPITALARES E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDIQUEM AO ESTUDO DO TEMA;
III - O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE ALTERNATIVAS INOVADORAS E SOCIALMENTE INCLUSIVAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE.
ART. 4º SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE APOIO ÀS VÍTIMAS:
I - A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS FATORES DE RISCO, CAUSAS, FORMAS DE PREVENÇÃO, SINTOMAS E TRATAMENTO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO À POPULAÇÃO EM GERAL;
II - A INCORPORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE;
III - A CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS QUE VISEM AO ACESSO UNIVERSAL A EXAMES, TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM RELACIONADOS À PREVENÇÃO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL;
IV - A PROMOÇÃO DA REABILITAÇÃO, COM A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA MEDICINA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTRE OUTRAS QUE SE REVELEM PERTINENTES PARA O MELHOR ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL;
V - A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM VISTAS À COOPERAÇÃO PARA A REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NA SOCIEDADE E, CASO ESSA POSSIBILIDADE SEJA VIÁVEL, NO MERCADO DE TRABALHO;
VI - O ADEQUADO ENCAMINHAMENTO PARA ORIENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS, A SEREM FORNECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E A SEUS FAMILIARES, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE A TITULARIDADE E O EXERCÍCIO DE DIREITOS.
ART. 5º AO PODER PÚBLICO ESTARÁ RESERVADO, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O USO DE MECANISMOS DE AÇÃO QUE PERMITAM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.