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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS - COMAD, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO E CONSULTIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO QUE DIZ RESPEITO À COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, TENDO COMO FINALIDADE AUXILIAR O PODER EXECUTIVO NA ANÁLISE, FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL INTEGRAR-SE-Á AO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.343/2006.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

ART. 2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS:
I - ELABORAR E DESENVOLVER O PROGRAMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS - PROMAD, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, COMPATIBILIZANDO-O ÀS DIRETRIZES DOS CONSELHOS SOBRE DROGAS A NÍVEL NACIONAL E ESTADUAL;
II - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS, AO CONSELHO NACIONAL SOBRE DROGAS E OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, ACORDOS, CONTRATOS E QUAISQUER OUTROS AJUSTES OBJETIVANDO O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
III - EMITIR PARECER TÉCNICO SOBRE O FUNCIONAMENTO E A METODOLOGIA ADOTADA POR ENTIDADES QUE REALIZAM DE FORMA EFETIVA ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E DE APOIOS AOS SEUS FAMILIARES, PARA FINS DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO NA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SENAD E PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE SUBVENÇÃO DE COFINANCIAMENTO DE PROJETOS;
IV - ESTIMULAR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE RECUPERAÇÃO;
V - ESTABELECER PRIORIDADES NAS ATIVIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS, A PARTIR DAS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO MUNICÍPIO;
VI - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E DE APOIOS AOS SEUS FAMILIARES;
VII - MANTER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE APOIO À POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DROGAS, BUSCANDO SEU CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO E EFICIÊNCIA;
VIII - ESTABELECER FLUXOS CONTÍNUOS E PERMANENTES E INFORMAÇÕES COM OUTROS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL SOBRE DROGAS, OBJETIVANDO FACILITAR OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁLCOOL E DROGAS E RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES;
IX - ACOMPANHAR O DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSICOLÓGICA E TERAPÊUTICA DE MANEIRA GERAL, BUSCANDO ESTABELECER UM TRABALHO EFETIVO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE TRATAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E APOIO A SEUS FAMILIARES, ABERTO PARA TROCA DE EXPERIÊNCIAS E INFORMAÇÕES ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DELE DESEJAM PARTICIPAR;
X - ACOMPANHAR E PARTICIPAR, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO EXECUTADAS PELO ESTADO E PELA UNIÃO;
XI - DAR ATENÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE PROMOVER, JUNTO ÀS RESPECTIVAS SECRETARIAS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISEM A PREVENÇÃO E O COMBATE AO USO DE DROGAS;
XII - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO E O FORTALECIMENTO DOS GRUPOS DE MÚTUA AJUDA;
XIII - COLABORAR COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO, USO INDEVIDO E PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E NAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO;
XIV - ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS REFERENTES AO USO E TRÁFICO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA;
XV - ESTIMULAR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO E USO INDEVIDO DE DROGAS;
XVI - INTEGRAR AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA GARANTIA DOS ATENDIMENTOS EM ÂMBITO INTERSETORIAL NOS ASPECTOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS E DROGAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA, DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL SOBRE DROGAS;
XVII - PROPOR INTERCÂMBIOS COM ORGANISMOS INSTITUCIONAIS, ATUAR EM PARCERIAS COM ÓRGÃOS E/OU INSTITUIÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS NOS ASSUNTOS REFERENTES ÀS DROGAS;
XVIII - ACOMPANHAR A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, AVALIAR E FISCALIZAR A GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS GERADAS PELO PROMAD;
XIX - ELABORAR E ALTERAR SEU REGIMENTO INTERNO, SE NECESSÁRIO;
XX - CONVOCAR E REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;
XXI - PROPOR AO PODER EXECUTIVO MEDIDAS QUE ASSEGUREM O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DESTA LEI.
§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS DEVERÁ AVALIAR, PERIODICAMENTE, O RESULTADO DAS AÇÕES E DAS POLÍTICAS EXECUTADAS, MANTENDO FORMALMENTE INFORMADOS, QUANTO AOS SEUS RESULTADOS, O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO.
§ 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS DEVERÁ REMETER À SECRETARIA NACIONAL SOBRE DROGAS E AO CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS O RELATÓRIO DE SUA AVALIAÇÃO PERIÓDICA, ASSIM COMO QUALQUER SUGESTÃO OU REIVINDICAÇÃO, PARA APRIMORAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, DIRETRIZES OU POLÍTICAS.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS SERÁ CONSTITUÍDO PELOS MEMBROS ABAIXO DISCRIMINADOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, A SABER:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO INDICADOS PELOS TITULARES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
A) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
B) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
C) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
D) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
E) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;
F) UM REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR;

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
A) UM REPRESENTANTE DO CONSEG - CONSELHO DE SEGURANÇA;
B) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;
C) DOIS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ÓRGÃO CONGÊNERES;
D) DOIS REPRESENTANTES DAS ONG`S DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS;
E) UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E/OU CULTURAIS.

ART. 4º OS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS PODERÃO INTEGRAR OUTROS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS.
ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA FUNCIONAL:
I - O PLENÁRIO AUTORIDADE MÁXIMA DO CONSELHO;
II - DIRETORIA EXECUTIVA;
III - COMITÊ - FUNDO MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E DROGAS (FUMAD).
ART. 6º A NOMEAÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS FAR-SE-Á PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PORTARIA.
ART. 7º PERDERÁ O ASSENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS POR DELIBERAÇÃO DO SEU PLENÁRIO, A ORGANIZAÇÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE QUE:
I - TIVER O REGISTRO CASSADO OU NÃO RENOVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
II - FOR DISSOLVIDA NA FORMA DA LEI;
III - ATUAR DE FORMA INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS OU COM SEUS PRINCÍPIOS;
IV - SUSPENDER SEU FUNCIONAMENTO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES. PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE VACÂNCIA, CABERÁ AO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA RESOLVER SOBRE A SUBSTITUIÇÃO.
ART. 8º A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, SERÁ PARITÁRIA E COMPOSTA POR:
I - PRESIDENTE;
II - VICE-PRESIDENTE;
III - 1º SECRETÁRIO;
IV - 2º SECRETÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DA DIREÇÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL TERÁ DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SEUS INTEGRANTES, POR IGUAL PERÍODO, E SEUS MEMBROS SERÃO ELEITOS PELOS SEUS PARES.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO

ART. 9º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - FUMAD, QUE, CONSTITUÍDO COM BASE NAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E EM RECURSOS SUPLEMENTARES, SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS GERADAS PELO PROMAD (PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS).
ART. 10° O FUMAD FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL QUE SE INCUMBIRÁ DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A SER APROVADA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS.
ART. 11. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMAD:
I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;
II - REPASSES, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OU AINDA, DE ENTIDADES NACIONAIS, INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;
III - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DE FUNDO REALIZADAS NA FORMA DA LEI;
IV - PRODUTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTIDADES FINANCIADORAS; V - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SEREM LEGALMENTE INSTITUÍDAS;
VI - REPASSES ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO SERÃO DEPOSITADOS NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM CONTA ESPECIAL, SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ÁLCOOL E DROGAS - FUMAD.
ART. 12. OS RECURSOS DO FUMAD SERÃO APLICADOS EM:
I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E PROCEDIMENTOS QUE VISEM ALCANÇAR AS METAS PROPOSTAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ÁLCOOL E DROGAS;
II - PROMOÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O PROBLEMA DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIAS FÍSICA E/OU PSÍQUICA;
III - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DE CONSUMO E OUTROS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS ACIMA MENCIONADOS;
IV - CONSTRUÇÃO E REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, BEM COMO PARA SEDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 13. OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL NÃO FARÃO JUS A NENHUMA REMUNERAÇÃO, SENDO SEUS SERVIÇOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 14. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DE ACORDO COM A NECESSIDADE, E SOLICITAÇÃO JUSTIFICADA DO PRESIDENTE DO CONSELHO, DESIGNAR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.
ART. 15. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS PODERÁ SOLICITAR INFORMAÇÕES DE QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 16. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS TERÁ SUA COMPETÊNCIA DESDOBRADA E SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DETERMINADAS EM REGIMENTO INTERNO, A SER ELABORADO E APROVADO NO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI E HOMOLOGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO, APÓS APROVAÇÃO DO CONSELHO.
ART. 17. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, ORIUNDOS DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SERÃO RELOCADOS E LIBERADOS PELO GABINETE DO PREFEITO, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO PELO CONSELHO E HOMOLOGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.