DENOMINA "RUA CAPITÃO APOLINÁRIO", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DA ALDEIA, NESTE MUNICÍPIO.
Propondo regulamentar esta via pública, o Projeto de Lei apresentado, se justifica pela dificuldade dos moradores da localidade em atualizar documentações junto aos órgãos nacionais, como também, emitir e solicitar documentos de suas propriedades.
Diante do exposto, rogo aos nobres Vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 05/06/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2024 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2024 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/09/2024 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º. FICA DENOMINADA "RUA CAPITÃO APOLINÁRIO", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, QUE TEM INÍCIO A RUA AGENOR BELTRÃO, ALTURA DO NÚMERO 48A DESTA, E TÉRMINO NA AVENIDA PITÓRIA, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DA ALDEIA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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