"DENOMINA "RUA ASSURUÁ", A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Projeto de Lei apresentado se justifica pela a dificuldade dos moradores da localidade em solicitar ou emitir serviços em empresas públicas e privadas, como também cobrar serviços da Prefeitura, além do recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 05/06/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2024 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2024 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/09/2024 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1° FICA DENOMINADA "RUA ASSURUÁ", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA JOSÉ LINS DO RÊGO, E TÉRMINO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ 106, LOCALIZADA NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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