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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 04/12/2003
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Ementa

ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 032/02, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/12/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/10/2014

PROJETO DE LEI: 0157/2014

Altera o Inciso III do Artigo 11; Inciso II do Artigo 12; Inciso XI do artigo 23 e Inciso IV do Artigo 26, da Lei n° 2.533, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.

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