Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE CRIE CENTROS DE MEDICINAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (CMIC) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma das maiores conquistas da população brasileira na Assembleia Constituinte. Embora tenha defeitos e deficiências, trouxe promoção da saúde, prevenção de agravos e assistência a uma população que não teria condições de usufruir do mercado privado.

Porém, estudos indicam que o cerne da abordagem de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) volta-se para uma visão paramétrica na identificação das causas das doenças, centrada nos sinais clínicos observáveis. Após a parametrização, a abordagem sustentada pelo SUS, volta-se, radicalmente, para respostas tecnológicas que envolvem desde o uso de aparelhos até a prescrição de medicamentos alopáticos, oriundos da mesma concepção. No campo da gravidade das doenças, há razões de sobra para que sejam esses os caminhos mais efetivos a serem seguidos.

No entanto, o Art. 2º da Lei 8.080/90, garante que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo expresso que "o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que vise a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

Nesse caso, a redução de riscos de doenças, a promoção da saúde; a proteção e a recuperação da mesma como direito universal, não pode prescindir de soluções terapêuticas e complementares, que integram uma visão mais universal do terreno biológico humano e interagem com a medicina tradicional com resultados promissores.





Esta indicação sugere a criação de Centros de Medicinas Integrativas e Complementares (CMIC) no município de São Pedro da Aldeia para que atendam aos usuários do SUS sem distinção de qualquer natureza.