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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0033/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 23/05/2003
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/05/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/06/2014

PROJETO DE LEI: 0133/2014

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI N° 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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