Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA PROMOVIDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades de atendimento.
Assim, entendemos que não é apenas em filas de espera que crianças com deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, devam receber atendimento prioritário.
É de conhecimento geral que crianças com deficiência requerem cuidados específicos e muitas das vezes enfrentam desafios adicionais, o que demanda a realização de procedimentos e consultas médicas com mais frequência. Dessa forma, entendemos ser de suma importância que os exames médicos dessas crianças sejam realizados de maneira mais rápida e eficaz.
Confiante do pronto atendimento da presente indicação, subscrevo-me com elevada estima e consideração.