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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2001

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/12/2001
Visualizações:
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Ementa

ALTERA E CONSOLIDA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO — LEI COMPLEMENTAR N° 20/98 — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Req_0005_2001_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/12/2001 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/04/2014

PROJETO DE LEI: 0113/2014

Institui BOLSA MORADIA E BOLSA ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL para médicos vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS e dá providências.

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