DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS E OBRIGATORIEDADE DOS BARES , QUIOSQUES, AMBULANTES E SIMILARES UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Os canudos de plástico são um problema sério para o meio ambiente. Em geral, a vida útil média de um canudinho é de apenas 4 minutos, mas ele fica no meio ambiente por centenas de anos. Como são feitos geralmente de polipropileno e poliestireno, eles não são biodegradáveis e tendem a continuar poluindo nosso mundo por muito tempo ou, pior, se desintegrar em pedaços menores até serem engolidos por animais.
Após o uso e descarte dos canudos de plástico eles costumam ter como destino a Lagoa, e acabam afetando diretamente a vida dos animais marinhos. Diversas aves e animais marinhos já foram encontrados gravemente feridos por canudos, que acabam se prendendo nesses animais ou, confundidos por alimento, vão parar em seus sistemas digestivos, muitas vezes causando a morte.
Existem vários modelos de canudos que substituem facilmente o canudo de plástico. O produto pode ser fabricado em papel, silicone, vidro e metal, sendo essas as alternativas com menos impacto ao meio ambiente.
Precisamos conscientizar a população sobre a questão do uso único de canudos de plástico e seus efeitos prejudiciais em nossos aterros sanitários, vias navegáveis, oceanos, bem como animais marinhos e aves.
A presente propositura é um passo importante para conter nossa dependência desses produtos, contribuindo com mudanças nas atitudes e uso do consumidor.
Diante do exposto, solicito o apoio dos meus Nobres Pares para a apreciação desta importante propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Meio Ambiente | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação. |
| 02/07/2019 09:00:05 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2019 09:00:06 | PAUTA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:07 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2019 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/07/2019 09:00:09 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/07/2019 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos |
Prefeito Municipal |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEVEM UTILIZAR CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS E SIMILARES EM SUBSTITUIÇÃO AOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO.
ART. 2º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, EXCETO BIODEGRADÁVEIS E SIMILARES, PELOS BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS SE ADAPTEM AO DETERMINADO NO ARTIGO 1º .
ART. 4° - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI IMPLICARÁ NAS SEGUINTES PENALIDADES:
I-ADVERTÊNCIA;
II-MULTA DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS);
III-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE;
IV-CASSAÇÃO DA LICENÇA DO ESTABELECIMENTO OU DA ATIVIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ COBRADA EM DOBRO.
ART. 5º - O CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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