AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CRIAR O "PROGRAMA FUTURO MILITAR" DE DAR CURSOS PREPARATÓRIO GRATUITO PARA AS CARREIRAS MILITARES.
O Programa Permanente de Curso Preparatório Gratuito para as Carreiras Militares visa criar instrumentos para que o Poder Público possa proporcionar aos munícipes condições de concorrer aos certames que possibilitam o ingresso nas Carreiras Militares.
Faz-se necessário salientar que São Pedro da Aldeia é privilegiada em sediar, desde 10 de maio de 1966, a Base Aérea Naval da Marinha do Brasil, a qual abriga mais de 3 mil famílias, algumas vindas de cidades alheias e outras deste município. Com isso, nossos jovens crescem aprendendo a admirar e desejar a vida castrense, que nos dias atuais é sinônimo de amor à pátria e de estabilidade financeira. Porém, a admissão a tais carreiras está cada vez mais concorrida e apresenta candidatos oriundos de todo o país com elevado nível de conhecimento e preparo. Fato esse confirmado pelos próprios militares, os quais afirmam que, hodiernamente, a grande maioria dos concursados passou por cursos preparatórios específicos.
Ademais, destaca -se que esse Programa vem ao encontro do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), que tem por objetivo o resgate de valores e da disciplina, sem deixar de focar nas principais competências pedagógicas e cuja unidade, em São Pedro da Aldeia, é a Escola Municipal Miriam Alves de Macedo Guimarães. Assim, o Curso Preparatório dará continuidade ao excelente trabalho que é desenvolvido pelo PECIM.
Nesse sentido, é mister que nosso município oferte aos nossos jovens um curso preparatório gratuito, para que possam concorrer de maneira isonômica a tão sonhada carreira militar.
A criação de um Programa Permanente de Curso Preparatório Gratuito para as Carreiras Militares é, portanto, deveras fulcral à sociedade aldeense.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a presente proposta logre êxito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 24/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2024 09:00:02 | PAUTA | 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Denilson de Souza Guimarães |
Presidente da Câmara |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1°AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NOS ART. 2º, ART. 3º INCISOS I, III, VI, IX, XI, ART. 4º INCISO IX, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, CRIA O "PROGRAMA FUTURO MILITAR" DE CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA AS CARREIRAS MILITARES PARA JOVENS E ADULTOS, DE AMBOS OS SEXOS, MORADORES DA CIDADE, DE FORMA GRATUITA, A FIM DE POSSIBILITAR CONDIÇÕES AO ESTUDANTE PARA QUE CONCORRA ÀS VAGAS DOS REFERIDOS CONCURSOS PÚBLICOS.
ART. 2° O PROGRAMA TERÁ POR ATRIBUIÇÃO PRECÍPUA PREPARAR OS ALUNOS INSCRITOS PARA PARTICIPAREM, DE MANEIRA ISONÔMICA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE VISAM AS CARREIRAS MILITARES, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO ART. 3º. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, MORADORES DE COMUNIDADES COMPROVADAMENTE CAPACITADOS PARA TAL FINALIDADE E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO.
ART. 3º COMO ROL EXEMPLIFICATIVO, CITA -SE COMO CONCURSO PÚBLICO QUE VISA AS CARREIRAS MILITARES OS SEGUINTES CERTAMES: ESCOLA PREPARATÓRIA PARA CADETES DO EXÉRCITO (ESPCEX); ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA (EEAR); ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS (ESA); CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS (CP-C-FSD-FN) E CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES DE MARINHEIROS (CPAEAM).
ART. 4º CONSTITUEM-SE COMO OBJETIVOS DO PROGRAMA: I - FAZER O LEVANTAMENTO PRÉVIO DE VOLUNTÁRIOS PARA QUE POSSA ESTABELECER O NÚMERO DE VAGAS QUE SERÃO SOLICITADAS; II - GERENCIAR JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A QUANTIDADE DE VAGAS QUE PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS; III - PRODUZIR CONTEÚDO ESPECÍFICO, O QUAL É EXIGIDO NOS EDITAIS DOS REFERIDOS CONCURSOS PÚBLICOS; E IV - PROVER DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS NECESSÁRIOS OS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELAS AULAS.
ART. 5° PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESSA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESSA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU EXTRAORDINÁRIOS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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