DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A abordagem do tema envelhecimento ativo é baseada no reconhecimento dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorealização estabelecidos pela Organização das Nações Unidas.
Atualmente, ainda existe preconceito e discriminação contra esse grupo populacional, contudo, é sabido de que os idosos podem dar uma contribuição fundamental à construção de uma sociedade mais humana.
Sendo assim, a Organização das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1991, elaborou os Princípios das Nações Unidas para o Idoso (aprovada na Resolução 46/91). Este documento ressalta a importância dos idosos na sociedade, participando ativamente na formulação e implementação de políticas que afetam seu bem-estar, prestando serviços voluntários à comunidade, de acordo com seus interesses e capacidades, atuando em movimentos e associações da sociedade civil.
Ademais, para confirmar a correção desses princípios, muitos idosos, comprovando sua vitalidade, têm se organizado em associações, grupos da terceira idade, a fim de conquistar esse espaço que lhes têm sido negado.
A partir desses exemplos de luta pela dignidade, cabe agora à sociedade reconhecer a importância dos idosos em nosso meio e cumprindo seu dever de solidariedade, apoiar essas iniciativas, multiplicando as conquistas dos idosos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/03/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 0011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/04/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O "PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES E OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DO IDOSO.
ART. 2° O PROGRAMA TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
I - DAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO IDOSO;
II - ESTIMULAR PARA A POPULAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA CONSIDERADA IDOSA, UM MODO DE VIDA MAIS SAUDÁVEL;
III - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA PRÁTICA DE ESPORTES E DE ATIVIDADES FÍSICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE O CONCEITO DE ENVELHECIMENTO ATIVO COMO PROCESSO DE OTIMIZAÇÃO DAS OPORTUNIDADES PARA A SAÚDE, PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CULTURAL, CÍVICA E SEGURIDADE, COM VISTAS A PROMOVER QUALIDADE DE VIDA NO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO.
ART. 3° O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA, SENDO UMA POLÍTICA VOLTADA PARA A TERCEIRA IDADE, BUSCA GARANTIR AOS IDOSOS INDEPENDÊNCIA, DIGNIDADE, AUTONOMIA, IGUALDADE DE TRATAMENTO, ACESSO A CUIDADOS, PARTICIPAÇÃO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
ART. 4° O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA PODERÁ SER IMPLEMENTADO ATRAVÉS DE PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, VISANDO OBTER SUPORTE TÉCNICO, FINANCEIRO E OPERACIONAL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5° O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA OFERECERÁ DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO JUNTO AOS IDOSOS ESTIMULANDO O AUTOCUIDADO E DIFUNDINDO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO;
II - PROMOÇÃO DE EVENTOS EDUCATIVOS E CULTURAIS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O ENVELHECIMENTO HUMANO, ENFATIZANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E A BUSCA DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA A TERCEIRA IDADE;
III - FACILITAÇÃO DO ACESSO A TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, AUDITIVA, VISUAL E LOCOMOTORA;
IV - CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE APOIO AOS CUIDADORES DE IDOSOS, ESTIMULANDO A SUA EDUCAÇÃO CONTINUADA, PARA ASSISTIR A POPULAÇÃO IDOSA TANTO EM SEU DOMICÍLIO COMO NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COTIDIANAS;
V - REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS VOLTADAS PARA O CONDICIONAMENTO, EQUILÍBRIO, REABILITAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE FÍSICO E MENTAL.
ART. 6° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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