PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2009

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Autor: Carlindo Filho
Data: 16/07/2009
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/07/2009 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/09/2014

PROJETO DE LEI: 0144/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

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