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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI NO MUNICÍPIO PROGRAMAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E ESTABELECE AS SEGUINTES DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO:

I - AÇÕES EDUCATIVAS, INCLUINDO A FAMÍLIA, QUE VISEM À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRATAMENTOS E FORMAS DE DIAGNÓSTICO AUTISMO, PRINCIPALMENTE O PRECOCE;

II - AO PODER EXECUTIVO COMPETE, ATRAVÉS DO SEU CORPO ESPECIALIZADO, PROMOVER AÇÕES DE ATENDIMENTO DE ACORDO COM O PERFIL PSICOSSOCIAL DOS AUTISTAS ATENDIDOS, DEVENDO SER ESTIMULADOS E INTEGRADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE, MORADIA, LAZER, TRABALHO ENTRE OUTROS;

III - OS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVEM REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, E OUTROS, ACERCA DO TEMA A FIM DE CAPACITAR LÍDERES COMUNITÁRIOS E UM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL;

IV - A REDE DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DOS EQUIPAMENTOS ATUAIS, HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DEVE PROMOVER, ATRAVÉS DE PROGRAMAS, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NUTRIENTES PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO AUTISMO;

V - À REDE DE EDUCAÇÃO COMPETE CRIAR MECANISMOS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESPEITANDO AS DIFERENÇAS POR ELES APRESENTADAS E AS REGRAS DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO, RECEBENDO A MATRÍCULA NO LOCAL ADEQUADO;

VI - OS PROGRAMAS CRIADOS PELO MUNICÍPIO DEVEM SER ACOMPANHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITAM A ANÁLISE DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS, CUJO OBJETIVO É PERMITIR, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E A COMUNIDADE, A FORMULAÇÃO DE NOVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL;
VII - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIOS, E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER DE FORMA PROGRESSIVA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.