FICA DENOMINADA "RUA SILVA JARDIM", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA FELICIANO JOSÉ MAURÍCIO E TÉRMINO NA RUA DOS ANDRADAS, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO.
O Projeto de Lei apresentado se justifica pela a dificuldade dos moradores da localidade em solicitar ou emitir serviços em empresas públicas e privadas, como também cobrar serviços da Prefeitura, além do recebimento de correspondências e encomendas, resultantes da ausência de registro de CEP.
Contudo, a aludida via atualmente é informalmente denominada pelos cidadãos como "Rua Silva Jardim", de modo que a presente propositura pretende regulamentar esta via pública.
Elencados os motivos conclamo aos meus pares à necessária aprovação para transformar esta proposição em lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 10/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/04/2024 09:00:03 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/04/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA DENOMINADA "RUA SILVA JARDIM", A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA FELICIANO JOSÉ MAURÍCIO E TÉRMINO NA RUA DOS ANDRADAS, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA DE NOMENCLATURA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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