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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0018/2010

Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 29/12/2010
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/12/2010 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/11/2013

PROJETO DE LEI: 0075/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE.

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