Ementa

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI, BUSCA DAR EFETIVIDADE AO DIREITO CONQUISTADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, QUE EM SEU ARTIGO 53 GARANTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

NÃO RARO, RECEBEMOS EM NOSSO GABINETE RECLAMAÇÕES DE RESPONSÁVEIS QUE NÃO CONSEGUEM VAGA NA MESMA ESCOLA PARA SEUS FILHOS, O QUE EXIGE DOS PAIS UMA LOGÍSTICA NA ADMINISTRAÇÃO DA ENTRADA E SAÍDA DE CADA FILHO, ALÉM DE MAIORES CUSTOS DIÁRIOS, IMPACTANDO AINDA MAIS O ORÇAMENTO FAMILIAR.

GARANTIR O MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA A FAMÍLIA TRAZ MUITOS BENEFÍCIOS, POIS CONTRIBUI PARA APROFUNDAR O ENVOLVIMENTO DOS PAIS COM A COMUNIDADE ESCOLAR, QUE PODEM DIRECIONAR SUA ATENÇÃO PARA UM ÚNICO ESPAÇO, CONSTRÓI A MESMA REFERÊNCIA ESCOLAR PARA OS IRMÃOS, QUE, SE POSITIVA, PODE FORTALECER O VÍNCULO DELES COM A ESCOLA; FACILITA O INTERCÂMBIO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS, MUITO IMPORTANTE PARA AS FAMÍLIAS MAIS CARENTES. TUDO ISSO CERTAMENTE CONCORRE PARA O APERFEIÇOAMENTO DO COMPROMISSO DAS CRIANÇAS E DE SEUS PAIS COM A EDUCAÇÃO.