INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A saúde bucal é um tema de extrema importância para a saúde pública, por ser responsável por um grande número de doenças que poderiam ser evitadas pela correta higienização oral.
Conforme dados do Conselho Federal de Odontologia, o câncer bucal leva a óbito em cerca de 80% dos casos diagnosticados, de forma que ao aumentar a divulgação de informações e kits de higiene, podemos evitar um acréscimo de casos, uma vez que o cuidado diário pode servir de prevenção ao câncer, sendo, portanto, de extrema relevância para a saúde pública do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 07/02/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/02/2024 09:00:02 | PAUTA | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/03/2024 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS ADITIVAS DAS COMISSÕES DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/03/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º INSTITUÍ A "SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE CONTEMPLE O DIA 25 DE OUTUBRO, DATA EM QUE COMEMORA-SE NACIONALMENTE O DIA DO DENTISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O OBJETIVO DESTA SEMANA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É O DE CONSCIENTIZAR E ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM A HIGIENE BUCAL E HÁBITOS SAUDÁVEIS, COMO MEIO EFICAZ DE PREVENÇÃO ÀS CÁRIES, DOENÇAS PERIODONTAIS E OUTROS PROBLEMAS ASSOCIADOS, INCENTIVANDO DESSA FORMA, A CRIAÇÃO DE HÁBITOS QUE CONTRIBUAM PARA A SAÚDE BUCAL.
ART. 2º PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÃO SER ELABORADOS DIVERSOS PROGRAMAS EDUCATIVOS DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE BUCAL, QUE VISEM, ENTRE OUTROS:
I - ORIENTAR SOBRE TÉCNICAS CORRETAS DE ESCOVAÇÃO, USO DO FIO DENTAL E SOBRE A PREVENÇÃO DO CÂNCER BUCAL;
II - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE ORAL;
ART. 3º OS PROGRAMAS DA SEMANA DA SAÚDE BUCAL PODERÃO SE DAR NA FORMA DE PALESTRAS, EVENTOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES JUNTO À COMUNIDADE, PODENDO, INCLUSIVE, SER FIRMADAS PARCERIAS E CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS PRIVADAS, SINDICATOS, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, A FIM DE SE ALCANÇAR O FIM PROPOSTO POR ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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