ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2°, ACRESCENTANDO O INCISO XII AO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2011 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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