EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO; RECURSOS PARA A UBS DO BAIRRO PORTO DA ALDEIA; RECURSOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; RECURSOS PARA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER; E RECURSOS PARA A SECRETARIA DE TURISMO.
A presente Emenda Impositiva apresentada se justifica pelas razões a seguir:
- O valor de R$: 300.000,00 se destina a aquisição de bens permanentes, bens de consumo, manutenções necessárias e capacitação do Servidor para a Unidade do Centro Municipal de Reabilitação e Habilitação.
- O valor de R$: 115.173,55 se destina a aquisição de bens permanentes, bens de consumo, manutenções necessárias e capacitação do Servidor para a Unidade da UBS do Bairro Porto da Aldeia.
- O valor de R$: 100.000,00 se destina para a aplicação em ações ou fundos do Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência para a unidade da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
- O valor de R$: 130.000,00 se destina para a aquisição de bens permanentes, bens de consumo, manutenções necessárias e capacitação do Servidor direcionado para atividades de pessoas com deficiência.
- O valor de R$: 100.000,00 se destina para a aquisição do "kit pescador" para a proteção individual do pescador, contendo:
I – 01 (um) par de botas;
II – 01 (um) conjunto jardineira macacão de pesca mais capa impermeável;
III – 01 (um) boné, modelo pescador;
IV – 01 (uma) camisa com proteção solar UV; e
V – 01 (um) protetor solar de 500 ml fator 50.
Sendo essa, uma indicação Legislativa já feita por mim no dia 10/08/2022 número 0722/2022.
- O valor de R$: 85.173,55 se destina para a aquisição da esteira e cadeiras adaptadas para pessoas com deficiência para o uso na Praia do Sudoeste.
Desta maneira, tenho certeza de que contarei com o apoio de todos os parlamentares desta Casa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 12/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1º FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, BENS DE CONSUMO, MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO.
VALOR OFERTADO: R$: 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, BENS DE CONSUMO, MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PARA A UBS DO BAIRRO PORTO DA ALDEIA.
VALOR OFERTADO: R$: 115.173,55 (CENTO E QUINZE MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
PROJETO A SER REALIZADO: PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES OU FUNDOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
VALOR OFERTADO: R$: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, BENS DE CONSUMO, MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR DIRECIONADO PARA ATIVIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
VALOR OFERTADO: R$: 130.000,00 (CEM E TRINTA MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PESCA
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DO "KIT PESCA" PARA A PROTEÇÃO INDIVIDUAL DO PESCADOR, CONTENDO:
I – 01 (UM) PAR DE BOTAS;
II – 01 (UM) CONJUNTO JARDINEIRA MACACÃO DE PESCA MAIS CAPA IMPERMEÁVEL;
III – 01 (UM) BONÉ, MODELO PESCADOR;
IV – 01 (UMA) CAMISA COM PROTEÇÃO SOLAR UV; E
V – 01 (UM) PROTETOR SOLAR DE 500 ML FATOR 50.
VALOR OFERTADO: R$: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA DE TURISMO
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DA ESTEIRA E CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O USO NA PRAIA DO SUDOESTE.
VALOR OFERTADO: R$: 85.173,55 (OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
ART. 2º A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR OFERTADO: R$: 830.347,09 (OITOCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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