EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE PROJETORES PORTÁTEIS, RECONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO ALECRIM, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE, MONTAGEM DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE APARELHOS AR-CONDICIONADO.
A presente emenda impositiva visa destinar rescursos para a área da saúde, obras e conservação de praças e educação, proporcionando um melhor atendimento à população aldeense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 12/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Denilson de Souza Guimarães |
Presidente da Câmara |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART.1° - FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: EDUCAÇÃO
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) OU MAIS PROJETORES PORTÁTEIS PARA AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.
VALOR OFERTADO: R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS)
ÁREA: OBRAS
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
UNIDADE: SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.
PROJETO A SER REALIZADO: RECONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO ALECRIM, SITUADA EM FRENTE À RUA SAMAMBAIA, ENTRE A RUA ALFAZEMA E RUA BERGONHA.
VALOR OFERTADO: R$ 330.173,54 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO A SER REALIZADO: MONTAGEM DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PORTO DO CARRO.
VALOR OFERTADO: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO A SER REALIZADO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ALECRIM.
VALOR OFERTADO: R$ 300.173,54 (TREZENTOS MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL.
VALOR OFERTADO: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE 3(TRÊS) APARELHOS AR-CONDICIONADO PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECANTO DAS ORQUÍDEAS.
VALOR OFERTADO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 830.347,09.
ART. 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
