EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AS QUADRAS DO MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A VIGILÂNCIA E REPASSE PARA AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL, LAR DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS “CASA NOAH” E “POUSADA ACONCHEGO DO VOVÔ“.
O valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) se destina a compra de Equipamentos e Automóvel adaptado, para o Pronto Socorro Municipal (Cama Hospitalar e Cadeira para sala de medicação) e para o Centro Municipal de Reabilitação/Habilitação (esteira ergométrica de reabilitação com elevação e simulador de escada para pacientes neurológicos e ortopédicos, e automóvel compatível com modelo de minivan ou van adaptado para transporte de paciente)
A intenção de aquisição de equipamentos novos, para oferecer mais conforto aos pacientes que estão sendo assistido pelo Pronto Socorro Municipal e pelo Centro Municipal de Reabilitação/Habilitação.
O valor de 100.000,00 (cem mil reais) se destina a aquisição de rede de proteção e baliza na quadra de beach soccer na Praça da Praia da Pitória, rede de proteção para a quadra de beach soccer da Praça do Boqueirão e aquisição de baliza na quadra da praça do Mossoró. A medida ora solicitada atenderá reivindicação dos moradores destas localidades.
O valor de 10.347,09 (dez mil, trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos) se destina a aquisição de equipamentos (geladeira, ar concionado, televisão, forno de micor-ondas e beliches) para a sede de vigilância de Ordem Pública. A medida ora solicitada atenderá com maior conforto aos servidores da Secretaria Municipasl de Segurança e Ordem Pública.
O valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) se destina ao repasse a Organização de Sociedade Civil casa de acolhimento de idosos "CASA NOAH" (ILPI).
Atividades de assistência de acolhimento de Idosos de longa permanência do município e municípios vizinhos com o intuito de proporcionar melhores condições de um envelhecimento digno e social.
O valor de 20.000,00 (Vinte mil reais) se destina ao repasse a Organização de Sociedade Civil casa de acolhimento de idosos "Pousada Aconchego do Vovó" (ILPI).
Atividades de assistência de acolhimento de Idosos de longa permanência do município e municípios vizinhos com o intuito de proporcionar melhores condições de um envelhecimento digno e social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANKLIN RIBEIRO CHAVES DE MORAES | CADASTRADO | |
| 11/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA
ART. 1º FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 109/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETOS A SEREM REALIZADOS: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (CAMAS HOSPITALARES E CADEIRAS PARA SALA DE MEDICAÇÃO) E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO/ HABILITAÇÃO (ESTEIRA ERGOMÉTRICA NEUROFUNCIONAL E AUTOMÓVEL ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES).
VALOR OFERTADO: 500.000,00
OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO E BALIZA DA QUADRA DE BEACH SOCCER NA PRAÇA DA PRAIA DA PITÓRIA, REDE DE PROTEÇÃO NA QUADRA DE BEACH SOCCER DA PRAÇA DO BOQUEIRÃO E BALIZA NA QUADRA DA PRAÇA DO MOSSORÓ.
VALOR OFERTADO: 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇÃ E ORDEM PÚBLICA
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (GELADEIRA, AR CONDIONADO, TELEVISÃO, FORNO DE MICRO-ONDAS E BELICHES) PARA SEDE DA VIGILÂNCIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
VALOR OFERTADO: 10.347,09
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO EXECUTOR: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO: REPASSE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL CASA DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS "CASA NOAH" INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI).
VALOR OFERTADO: 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO: REPASSE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL CASA DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS "POUSADA ACONCHEGO DO VOVÓ" INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI).
VALOR OFERTADO: 20.000,00
ART. 2º A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE SE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUB-UNIDADE:
CÓDIGO: 99.999.0001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: 830.347,09
ART. 3º ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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