EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA PROGRAMA DE CAUSA ANIMAL E PROGRAMA CAUSA SOCIAL.
ESSE VEREADOR ENTENDE QUE A VERBA DEVE SER DIVINDADE IGUALITARIAMENTE ENTRE A CAUSA ANIMAL E ASSISTÊNCIAS E AOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAIS UMA VEZ QUE INDUBITAVELMENTE ANIMAIS ESPALHADOS NA CIDADE SEM O DEVIDO TUTOR REPRESENTAM UM GRANDE RISCO A SAÚDE PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 08/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Denilson de Souza Guimarães |
Presidente da Câmara |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM, COMPRAS DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA ONG’S QUE ATUAM NO PROGRAMA DE CAUSA ANIMAL.
VALOR OFERTADO: R$ 415.173,54
ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO: REPASSE AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ASSISTÊNCIAIS
VALOR OFERTADO: R$ 415,173,54
ART. 2º A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE SE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUB-UNIDADE:
CÓDIGO: 99.999.0001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: 830.347,09
ART. 3º ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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