EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI N° 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA COMPRA DE AMBULÂNCIA NEONATAL; RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS; RECURSOS PARA ALGUMAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO; E RECURSOS PARA ASSOCIAÇÃO, DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA APRESENTADA SE JUSTIFICA PELAS RAZÕES A SEGUIR:
QUANTO AO PRIMEIRO OBJETIVO: O MUNICÍPIO NECESSITA DE AMBULÂNCIA NEONATAL PARA AMPARAR E TRANSPORTAR OS RECÉM-NASCIDOS E GESTANTES DE ALTO RISCO. LOGO, A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA NEONATAL QUE CONTE COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, COMO INCUBADORA, MONITOR CARDÍACO, OXIMETRO DE PULSO COM BATERIA, CILINDROS DE OXIGÊNCIO RECARREGÁVEIS, MATERIAL PARA INTUBAÇÃO, VENTILADOR MECÂNICO E UMIDIFICADOR E OUTROS IRÁ SALVAR VIDAS.
QUANTO AO SEGUNDO OBJETIVO: NOTA-SE QUE DIVERSOS CIDADÃOS FAZEM USO DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NO CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL. ESTE CENTRO CARECE DE MELHORIAS, COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SERVIRÃO PARA FACILITAR O TRATAMENTO DOS PACIENTES E MELHORAR A RESPOSTA, DEIXANDO-OS MAIS EFICIENTES.
EM RELAÇÃO AO TERCEIRO OBJETIVO: CONSIDERANDO QUE A EDUCAÇÃO É IMPORTANTE PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL DAS PESSOAS; QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL; QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVEM TER TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DEMAIS; QUE A EMESPP É A ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUE ESTA PRECISA DE MELHORIAS, ENTENDO QUE SER NECESSÁRIO A COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA A MESMA.
EM RELAÇÃO AO QUARTO OBJETIVO: OS ALUNOS, PROFESSORES E PESSOAL DE APOIO NECESSITAM DE UM AMBIENTE ESCOLAR SAUDÁVEL, QUE PROPICIE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE PERMANÊNCIA DURANTE O HORÁRIO ESCOLAR. NESSE SENTIDO, DISPONIBILIZO VERBA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA TODAS AS 43 SALAS DAS ESCOLAS ABRANGIDAS.
POR FIM, QUANTO AO QUINTO OBJETIVO: AS ASSOCIAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PRESTAM RELEVANTE APOIO A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NESSE SENTIDO, ENTENDO SER JUSTA E MERECIDA A INDICAÇÃO DE VERBA PARA ASSOCIAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJO ESCOPO SEJA O APOIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | 0036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 12 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA NEONATAL QUE FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE.
VALOR OFERTADO: R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – EMESPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 145,000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO ÀS SEGUINTES ESCOLAS DO MUNICÍPIO (ESCOLA MUNICIPALIZADA JOSÉ GUIMARÃES; ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO PAES DE CARVALHO FILHO; ESCOLA MUNICIPAL FLONETE ALEXANDRINO DA SILVA E CRECHE TIA MÁRCIA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIOONADO 18.000 BTUS PARA TODAS AS SALAS DAS REFERIDAS UNIDADES.
VALOR OFERTADO: R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA E MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CUJO ESCOPO É O APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
VALOR OFERTADO: R$ 95.347,09 (NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 830.347, 09 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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