EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI N° 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA COMPRA DE AMBULÂNCIA NEONATAL; RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS; RECURSOS PARA ALGUMAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO; E RECURSOS PARA ASSOCIAÇÃO, DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO.
A presente Emenda Impositiva apresentada se justifica pelas razões a seguir:
Quanto ao primeiro objetivo: O Município necessita de ambulância neonatal para amparar e transportar os recém-nascidos e gestantes de alto risco. Logo, a aquisição de uma ambulância neonatal que conte com equipamentos necessários, como incubadora, monitor cardíaco, oximetro de pulso com bateria, cilindros de oxigêncio recarregáveis, material para intubação, ventilador mecânico e umidificador e outros irá salvar vidas.
Quanto ao segundo objetivo: Nota-se que diversos cidadãos fazem uso de tratamento de reabilitação no Centro de Reabilitação Municipal. Este Centro carece de melhorias, como a aquisição de equipamentos que servirão para facilitar o tratamento dos pacientes e melhorar a resposta, deixando-os mais eficientes.
Em relação ao terceiro objetivo: Considerando que a educação é importante para o pleno desenvolvimento social e educacional das pessoas; que a Constituição Federal garante a educação como direito social; que as pessoas com deficiência devem ter tratamento igualitário aos demais; que a EMESPP é a escola municipal especializada na educação especial e que esta precisa de melhorias, entendo que ser necessário a compra de equipamentos para a mesma.
Em relação ao Quarto objetivo: Os Alunos, professores e pessoal de apoio necessitam de um ambiente escolar saudável, que propicie condições adequadas de permanência durante o horário escolar. Nesse sentido, disponibilizo verba para aquisição de aparelhos de ar condicionado para todas as 43 salas das escolas abrangidas.
Por fim, quanto ao quinto objetivo: AS associações não governamentais prestam relevante apoio a sociedade, principalmente às pessoas que estão em tratamento oncológico. Nesse sentido, entendo ser justa e merecida a indicação de verba para associação, sem fins lucrativos, cujo escopo seja o apoio às pessoas em tratamento oncológico no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 08/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA NEONATAL QUE FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE.
VALOR OFERTADO: R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – EMESPP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 145,000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO ÀS SEGUINTES ESCOLAS DO MUNICÍPIO (ESCOLA MUNICIPALIZADA JOSÉ GUIMARÃES; ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO PAES DE CARVALHO FILHO; ESCOLA MUNICIPAL FLONETE ALEXANDRINO DA SILVA E CRECHE TIA MÁRCIA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIOONADO 18.000 BTUS PARA TODAS AS SALAS DAS REFERIDAS UNIDADES.
VALOR OFERTADO: R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA E MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CUJO ESCOPO É O APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
VALOR OFERTADO: R$ 95.347,09 (NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 830.347, 09 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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