EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E AMPLICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA APAE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
1. Saúde – Considerando a necessidade urgente do município em ampliar e democratizar ainda mais a prestação dos serviços executados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE São Pedro da Aldeia, instituição essa que que trabalha incansavelmente na defesa e promoção dos direitos, bem como na inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, indicamos a destinação do recurso da ordem de R$ 530.347,09 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos), recurso esse a ser utilizado em obras de reforma, manutenção e ampliação de instalações físicas da instituição.
2. Obras – Considerando que a Constituição Federal de 1988, prevê o direito a dignidade humana a todo e qualquer residente desse país, é nosso dever como promovente e defensor das leis lutar por uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas. Diante disso, indicamos a destinação de recurso da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil), recurso esse a ser utilizado em obras de drenagem e pavimentação da Rua Arlindo Terra de Souza e da Rua Nita, ambas localizadas no bairro Jardim das Acácias, São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO SOARES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 08/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART.1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: OBRAS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA APAE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVE ATENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
VALOR OFERTADO: R$ 530.347,09
OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO A SER REALIZADO: OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ARLINDO TERRA DE SOUZA E NITA, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS
VALOR OFERTADO: R$ 300.000,00
ART. 2º A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 830.347,09
ART. 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
