Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA, QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL MANTER A CIDADE SINALIZADA, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COM DIREITO A PUBLICIDADE.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA ADOTE UMA PLACA:
I – A IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
II – A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;
III - AUMENTO DO NÚMERO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA CIDADE;
IV - A REDUÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO;
V - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.

ART. 3º AS PLACAS A SEREM INSTALADAS E MANTIDAS POR EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU PESSOAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO SEGUIRÃO PADRONIZAÇÃO NAS CORES E FORMATOS TECNICAMENTE ESPECIFICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO A INSCRIÇÃO
"ADOTE UMA PLACA".

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO CONSIGNAR, JUNTO AO BEM ADOTADO, A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE MARCAS DE CIGARRO, BEBIDAS, PROPAGANDAS QUE ATENTEM AO PUDOR E SEITAS RELIGIOSAS.

ART. 4º PODERÁ SER AFIXADA, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA INDICATIVA MENCIONANDO O NOME, LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PRIVADA PARCEIRA.

ART. 5º OS CUSTOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS PLACAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.