CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa reconhecer os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, que são peças importantíssimas para o funcionamento desta Casa de Leis, os quais prestando diariamente os seus serviços em prol do desenvolvimento do município, merecem de fato, sem qualquer distinção, tal reconhecimento.
Assim sendo, a proposição visa prestigiar os servidores no período das festividades natalinas deste ano.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/12/2023 09:00:01 | PAUTA | 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA CONCEDIDO UM ABONO PECUNIÁRIO ÚNICO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) AOS SERVIDORES EFETIVOS E DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, A SER PAGO NO FLUENTE MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ART. 2º O ABONO NÃO SERÁ INCORPORADO, A QUALQUER TÍTULO, À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NEM SOFRERÁ DESCONTO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE ABONO CORRERÃO A CONTA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA DE PESSOAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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