PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2013

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 07/08/2013
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Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
07/08/2013 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/08/2013

PROJETO DE LEI: 0056/2013

Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.048, de 26 de junho de 1996 que cria o Conselho Municipal de Educação.

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