REITERAR AOS TERMOS DA INDICAÇÃO N°0917/2021 AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DA EDIÇÃO POPULAR DO TEXTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL 8069/90 - ECA / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; BEM COMO A INCLUSÃO DO CONTEÚDO QUE ABORDA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL (LEI FEDERAL 11.525/07), NESTE MUNICÍPIO.
A PRESENTE PROPOSITURA OBJETIVA A FOMENTAÇÃO DOS DIREITOS EXARADOS NA LEI 8.069/90 – ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NESTE MUNICÍPIO, OPORTUNIZANDO AOS DOCENTES O ESCLARECIMENTO SOBRE OS DEVERES DO CIDADÃO COMO AGENTE RESPONSÁVEL DE TRANSFORMAÇÃO NA SOCIEDADE QUE ESTÁ INSERIDO. OUTROSSIM, VISA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 11.525/07 QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO CONTEÚDO EXARADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/11/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2023 09:00:02 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 19 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO COM ASSENTO NA BANCADA DO CIDADANIA NESTA CASA DE LEIS, VEM NA FORMA REGIMENTAL REITERAR A INDICAÇÃO Nº 0917/2021 AO EXMO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DA EDIÇÃO POPULAR DO TEXTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL 8069/90 - ECA / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; BEM COMO A INCLUSÃO DO CONTEÚDO QUE ABORDA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL (LEI FEDERAL 11.525/07), NESTE MUNICÍPIO.
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