CRIA E ALTERA A REMUNERAÇÃO E O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2013 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
21/06/2016 |
PROJETO DE LEI: 0274/2016 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, com a EMPRESA SANTA LÚCIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. |
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