EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA AS USF’S I E II – UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO CAMPO REDONDO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO MUNICÍPIO À CAPITAL DO ESTADO E URBANIZAÇÃO DE RUAS PARA O BAIRRO CAMPO REDONDO.
A presente Emenda Impositiva visa destinar recursos para a área da Saúde, atendendo as seguintes demandas da população aldeense:
- O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se destina a compra de insumos e equipamentos para melhor atender aos pacientes das USF’s I e II - Unidades de Saúde da Família do bairro Campo Redondo.
- O valor de R$ 415.173,54 (quatrocentos e quinze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) se destina a aquisição ou locação de veículos para transporte de pacientes à capital do Estado para realização de consultas e procedimentos médicos.
Buscando uma forma mais humanizada de atendimento à população, a compra de veículos para este atendimento, contribuirá no aumento de horários de saída para transporte de passageiros à capital do Estado, diminuindo o desgaste dos pacientes na espera para o retorno aos seus lares.
- O valor de R$ 315.173,54 (trezentos e quinze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) se destina a urbanização (drenagem, pavimentação e saneamento) para o Loteamento Eugênio de Moraes, localizado no bairro Campo Redondo.
A execução deste serviço beneficiará a população local que sofre nos períodos chuvosos, além de proporcionar aos mesmos, melhores condições de vida.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo desta egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Emenda, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES | CADASTRADO | |
| 08/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENTA IMPOSITIVA:
ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AOS PACIENTES NAS USF’S I E II – UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO CAMPO REDONDO.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DO MUNICÍPIO À CAPITAL DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS.
VALOR OFERTADO: R$ 415.173,54
OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO A SER REALIZADO: URBANIZAÇÃO (DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO) DE RUAS PARA O LOTEAMENTO EUGÊNIO DE MORAES, LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO REDONDO.
VALOR OFERTADO: R$ 315.173,54
ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUB-UNIDADE:
CÓDIGO: 99.999.0001.0.008 - RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: 830.347,09
ART. 3º ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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