INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA DA PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A pesca artesanal presente na Laguna de Araruama, é uma atividade de grande importância cultural, histórica e econômica para famílias do Município de São Pedro da Aldeia. Além de fornecer alimento para a população e gerar empregos, a pesca artesanal também contribui para a preservação do meio ambiente e para a manutenção das tradições locais. Tendo em vista a relevância dessa atividade para o Município, propõe-se a instituição do Dia da Valorização da Cultura da Pesca Artesanal, como forma de conscientizar a população sobre a importância da pesca artesanal e valorizar a cultura e os saberes dos pescadores artesanais. A presente proposição visa, portanto, promover ações que contribuam para a valorização da cultura da pesca artesanal, através da realização de eventos que possibilitem a ampliação dos saberes e a consolidação da atividade como patrimônio cultural imaterial do Município. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 08/11/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2023 09:00:02 | PAUTA | 0029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2023 09:00:03 | PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O DIA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA DA PESCA ARTESANAL PRESENTE NA LAGUNA DE ARARUAMA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE JUNHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO DIA SERÁ CELEBRADO COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA PESCA ARTESANAL PARA A ECONOMIA, A CULTURA E O MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º A PESCA ARTESANAL É ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICO, QUE DEVE SER VALORIZADA, PRESERVADA E INCENTIVADA.
ART. 3º FICAM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO E TURISMO RESPONSÁVEIS POR PROMOVER EVENTOS QUE VALORIZEM A CULTURA DA PESCA ARTESANAL, TAIS COMO:
I - EXPOSIÇÕES FOTOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS E/OU ARTÍSTICAS QUE RETRATEM A PESCA ARTESANAL, SEUS ASPECTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ECONÔMICOS;
II - PALESTRAS E DEBATES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE PARA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A CULTURA LOCAL;
III - OFICINAS DE ARTESANATO, GASTRONOMIA E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PESCA ARTESANAL;
IV-APRESENTAÇÃO DE GRUPOS FOLCLÓRICOS E CULTURAIS QUE REPRESENTEM A CULTURA DA PESCA ARTESANAL.
ART. 4º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL POR PROMOVER EVENTOS QUE INCENTIVE A VALORIZAÇÃO DA CULTURA DA PESCA ARTESANAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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