PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0028/2015

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 24/09/2015
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Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR DE N°. 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
24/09/2015 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/11/2015

PROJETO DE LEI: 0238/2015

Fica autorizada a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e das Metas e Prioridades da Administração, instituídos pela Lei Municipal n° 2.621, de 08 de outubro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, os quais passarão a vigorar conforme Anexos constantes da presente Lei.

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