Resumo
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ENTRADA DOS INGRESSOS DO TEATRO MUNICIPAL DOUTOR ÁTILA COSTA PARA A APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ARRECADADO COM A VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS REALIZADOS NO TEATRO MUNICIPAL DOUTOR ÁTILA COSTA SERÃO DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O REFERIDO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT DEVERÁ SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO INGRESSO E NÃO APENAS SOBRE O LUCRO DO TEATRO.

ART. 2º O REPASSE MENCIONADO NO ART. 1º SERÁ EFETUADO MENSALMENTE, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO EVENTO, E TERÁ COMO FINALIDADE O APOIO ÀS ATIVIDADES E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA APAE, VISANDO O BEM-ESTAR E O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.

ART. 3º O TEATRO MUNICIPAL DOUTOR ÁTILA COSTA DEVERÁ MANTER REGISTROS PRECISOS DAS VENDAS DE INGRESSOS E DO VALOR ARRECADADO EM CADA EVENTO, A FIM DE CALCULAR A QUANTIA A SER REPASSADA À APAE.

ART. 4º A APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÁ PRESTAR CONTAS ANUALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO, AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REPASSE, APRESENTANDO UM RELATÓRIO DETALHADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM OS RECURSOS RECEBIDOS.

ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ O TEATRO MUNICIPAL DOUTOR ÁTILA COSTA A SUSPENSÃO DE REPASSES E OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER UM MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO À APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, UMA ENTIDADE QUE DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A APAE OFERECE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO EDUCAÇÃO, REABILITAÇÃO, E INCLUSÃO SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO PLENO DESSES INDIVÍDUOS.
O TEATRO MUNICIPAL DOUTOR ÁTILA COSTA É UM ESPAÇO CULTURAL IMPORTANTE DE NOSSA CIDADE, QUE RECEBE DIVERSOS EVENTOS E ESPETÁCULOS AO LONGO DO ANO.
AO DESTINAR 5% DO VALOR DA ENTRADA DOS INGRESSOS PARA A APAE, ESTAMOS PROMOVENDO UMA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E INCENTIVANDO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS CIDADÃOS.
ALÉM DISSO, ESSA MEDIDA CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA APAE, PERMITINDO QUE ELA CONTINUE A OFERECER SEUS SERVIÇOS DE ALTA QUALIDADE À COMUNIDADE.
AO APROVAR ESTE PROJETO DE LEI, ESTAREMOS FORTALECENDO A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO, O SETOR CULTURAL E AS ENTIDADES SOCIAIS, PROMOVENDO A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO.
LOGO, É UMA INICIATIVA QUE DEMONSTRA NOSSO COMPROMISSO COM A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A PROMOÇÃO DO ACESSO À CULTURA E À EDUCAÇÃO PARA TODOS OS CIDADÃOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI EM BENEFÍCIO DE NOSSA COMUNIDADE E DA APAE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.