DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não obstante a persistência da fase de exploração desregrada dos recursos ambientais ao longo da história da humanidade, o meio ambiente tornou-se a grande preocupação das mais diversas comunidades ao redor do Globo nas últimas décadas. Seja pelas mudanças provocadas pela ação humana na natureza, seja pela resposta que a natureza dá a essas ações.
O objetivo geral do programa "Selo Escola Verde" é conferir três níveis de selos, divididos por cores (Verde, Amarelo e Vermelho), as escolas inscritas que estarão dispostas a implementar práticas de desenvolvimento ambiental sustentável junto ao corpo discente. O objetivo específico é identificar e promover atitudes sustentáveis no coletivo e, individualmente, agir de forma coerente com tais práticas. Desenvolver atitudes diárias de respeito ao ambiente e à sustentabilidade apoiadas nos conteúdos trabalhados em sala de aula. Visa ainda, ampliar o interesse da comunidade do entorno da escola para projetos ambientais e se integrar em sua organização e implantação.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 09/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/11/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º CRIA O PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM A INICIATIVA PRIVADA E COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º O PROGRAMA CONSISTE NA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA ESCOLAS DO MUNICÍPIO QUE DESENVOLVEREM PROJETOS E AÇÕES PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS.
§ 1º O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES PARA CONFERIR O "SELO ESCOLA VERDE" ÀS ESCOLAS, PODERÁ SER ACOMPANHADO POR UM COMITÊ GESTOR PRESIDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E TER COMO SECRETARIA EXECUTIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º A CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA AS ESCOLAS OCORRERÁ A CADA DOIS ANOS.
§ 3º O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE ESCOLAS NO PROGRAMA OCORRERÁ EM DATA QUE PODERÁ SER ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA REINSCRIÇÃO DE ESCOLAS JÁ PARTICIPANTES DO PROGRAMA.
§ 4º A CERIMÔNIA DE OUTORGA DOS CERTIFICADOS AMBIENTAIS E DE PRESENÇA DE TODAS AS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO PROGRAMA, DEVERÁ OCORRER NA SEMANA DO DIA 1º AO DIA 05 DE JUNHO, DATA QUE É COMEMORADA A "SEMANA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE".
ART. 3º AS ESCOLAS PARTICIPANTES DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES TEMAS AO LONGO DO PROGRAMA:
I – COMBATE À DENGUE E OUTROS VETORES DE DOENÇAS COMUNS NO MEIO URBANO;
II – PROMOÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL;
III – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
IV – GESTÃO AMBIENTAL.
ART. 4º A CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL "SELO ESCOLA VERDE" DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÁ A TRÊS CATEGORIAS, QUE DEPENDERÁ DA PONTUAÇÃO CONFERIDA NA MÉDIA ARITMÉTICA DO RESULTADO DE TRÊS AVALIAÇÕES:
§ 1º QUANTO ÀS AVALIAÇÕES QUE VALERÃO DE 0 A 10 PONTOS CADA:
I – AVALIAÇÃO DIDÁTICO-AMBIENTAL;
II – AVALIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;
III – AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL.
§ 2º QUANTO À CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL:
I - SELO VERDE, PARA PONTUAÇÃO ENTRE 8 A 10 (OITO E DEZ);
II - SELO AMARELO, PONTUAÇÃO ENTRE 6 E 8 (SEIS E OITO);
III - SELO VERMELHO, PONTUAÇÃO MENOR QUE 6 (SEIS).
§ 3º AS AVALIAÇÕES DEVERÃO SER CONDUZIDAS PELO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA.
§ 4º A ESCOLA QUE ATINGIR O SELO VERDE RECEBERÁ UMA PREMIAÇÃO, QUE PODERÁ SER ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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