DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Arte é um tema universal e de grande extensão no mundo e traz em seu bojo a relação entre o ser humano e formas de exprimir os acontecimentos da vida, da política e principalmente na formação pessoas críticas e conscientes.
Interessante destacar que, de acordo com o art. 1º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, "A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais". Ademais, o art. 3°, II. Da referida Lei determina que "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber". Desta feita, a presente proposta objetiva implementar o Programa "Colorindo a Escola", com a finalidade de promover o desenvolvimento social e cultural dos estudantes do Município.
O ensino e aprendizagem dos conhecimentos artísticos e da pintura nas escolas favorecem o respeito entre as pessoas promovendo um diálogo intercultural e abrindo espaços a multietnicidade, além de aprimorar o desenvolvimento cognitivo, afetivo e físico dos estudantes.
Desta forma, o ensino da arte é de suma importância para a formação de nossas futuras gerações, mais esclarecidas e conscientes.
Diante do exposto, por entendermos a pertinência desse tema, encaminhamos essa proposição para apreciação dos nobres Pares desta casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 16/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESSE PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTO PRIMORDIAL, A PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS DE PINTURA, NAS PAREDES E MUROS DAS ESCOLAS.
ART.2º AS UNIDADES ESCOLARES DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVERÃO VOTAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE, A FIM DE DEFINIR QUAIS DESENHOS SERÃO SELECIONADOS E POSTERIORMENTE PINTADAS NOS MUROS E PAREDES DAS ESCOLAS.
ART.3° O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERAÇÃO ENTRE DOCENTES E DISCENTES, O INCENTIVO DAS CRIANÇAS E JOVENS POR MEIO DA PINTURA E ARTE, PROMOVENDO O CONHECIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL.
ART.4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA:
I – IMPRIMIR O CONHECIMENTO, A CULTURA E A IMPORTÂNCIA DA PINTURA E DA ARTE NO COTIDIANO DOS DISCENTES;
II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES;
III – FOMENTAR A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, DIVULGAÇÃO DE VALORES MORAIS COMO A SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE, RESPEITO, AMIZADE, COMPANHEIRISMO;
IV – ESTIMULAR A FORMAÇÃO PARA O FUTURO CIDADÃO CRÍTICO, AUTÔNOMO E PARTICIPATIVO, PROPORCIONANDO A FORMAÇÃO INTELECTUAL E MORAL.
ART.5º - O PROGRAMA PODERÁ SER DIVULGADO POR MEIO DE MÍDIAS SOCIAIS.
ART.6º - PODERÁ HAVER A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA, POR MEIO DE DOAÇÕES E DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA.
§ 1º - O TERMO DE COOPERAÇÃO SERÁ FIRMADO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO PELO MESMO PERÍODO, DESDE QUE A EMPRESA PARTICIPANTE CUMPRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA O PERÍODO.
§ 2° - FICARÁ RESCINDIDO O TERMO DE COOPERAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO PRESENTE TERMO.
ART. 7°- A EMPRESA PARTICIPANTE PODERÁ UTILIZAR ESPAÇO PÚBLICO RESERVADO NA ESCOLA, A CRITÉRIO DA DIREÇÃO ESCOLAR, PARA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA.
ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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