MENSAGEM Nº 017, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE ''ESTABELECE CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, COMO MEIO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE SEJAM OBJETOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU LITÍGIO JUDUCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/09/2023 09:00:01 | PAUTA | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 21 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 03 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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