Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE MENSAGEM E PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

Atendendo às solicitações realizadas por Enfermeiros, profissionais de nível superior, que pediram o ajuste no salário base, apresento a presente indicação, também como forma de reconhecimento da importância da profissão para a sociedade, conjugando-a com as demais profissões supracitadas.

Nessa esteira, a indicação visa estabelecer ajuste salarial aos cargos de Enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem que exerçam suas atividades na rede municipal de saúde de São Pedro da Aldeia.

Os profissionais acima citados exercem atividade em prol da saúde da população aldeense, cada qual com seu conhecimento, formando com médicos e dentistas equipe multiprofissional de amparo à saúde.

Atualmente, embora os Enfermeiros possuam nível superior, exerçam a mesma carga horária dos demais profissionais de nível superior citados e arquem com responsabilidades elevadas, o salário base é inferior e desigual.

Importante ressaltar que a atividade desenvolvida pelos profissionais ora abordados é relevante e deve ser reconhecida e estimulada pelos Poderes Públicos, através de um salário digno para as categorias.

Em sede federal, para a enfermagem o reconhecimento se deu através da Lei Federal n° 14.434/2022, que instituiu um piso nacional de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), o qual o Município deve arcar com ajuda financeira da União.

No entanto, o salário base no Município, fixado em lei municipal, está defasado e extremamente incoerente com o piso nacional, devendo ser elevado também para os demais profissionais por medida de equidade.

Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.