REQUER PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA QUE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - INSTITUÍDA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, COM O ESCOPO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, APROVADA PELO REQUERIMENTO Nº 203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Tal requerimento prende-se ao fato da aludida Comissão não ter finalizado as investigações de e apuração de possíveis irregularidades existentes no que compete ao fornecimento da Merenda Escolar desse Município. A merenda escolar é de suma importância para que os discentes tenham um bom desenvolvimento no processo de aprendizagem. É de responsabilidade dos poderes que regem esta Urbe garantir os direitos de todos os munícipes, como assegura a Lei Nº 11.947, aprovada pelo Governo Federal em junho de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar na Educação Básica, no ambiente da rede pública de ensino.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/05/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2019 09:00:03 | PAUTA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2019 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA NESTA CASA DE LEIS VEM NA FORMA REGIMENTAL, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, REQUERER PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA QUE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, COM O ESCOPO DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, APROVADA PELO REQUERIMENTO Nº 203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
