DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida no Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site https://listadeespera.saude.sc.gov.br/
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on-line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 07/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVE PUBLICAR E ATUALIZAR, EM SITE OFICIAL DO MUNÍCIPIO NA INTERNET, A LISTA DE ESPERA, ATUALIZADA, DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS (DESCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES) EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA SUA ÁREA DE GESTÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS LISTAGENS DISPONIBILIZADAS DEVEM SER ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADES), EXAMES INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OU PROCEDIMENTOS E ABRANGER TODOS OS PACIENTES INSCRITOS EM QUAISQUER DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO AS UNIDADES CONVENIADAS;
ART. 2º A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE OBSERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE DO PACIENTE, QUE PODERÁ SER IDENTIFICADO PELO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) OU ATRAVÉS DA GERAÇÃO DE UMA SENHA PARA CADA PROCEDIMENTO.
ART. 3º A LISTA DE ESPERA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER DISPONIBILIZADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DEVERÁ SEGUIR A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, RECONHECIDOS COMO TAL.
ART. 4º AS LISTAS DE ESPERA DIVULGADAS DEVEM CONTER:
I – A DATA DE SOLICITAÇÃO DA CONSULTA (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), DO EXAME, DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS;
II – A POSIÇÃO QUE O PACIENTE OCUPA NA FILA DE ESPERA;
III – A RELAÇÃO DOS PACIENTES JÁ ATENDIDOS, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) OU GERAR UMA SENHA DE IDENTIFICAÇÃO;
IV – A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS;
V – A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO SOLICITADO.
ART. 5º AS UNIDADES DE SAÚDE AFIXARÃO EM LOCAL VISÍVEL AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA EM ATÉ 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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