INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do referido programa é prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético pode apresentar nos pés. O projeto também irá contribuir para a diminuição dos efeitos psicológicos e sociais que tem como causa os diversos tipos de lesões que afetam a saúde dos pés, em decorrência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, infecções e traumatismos.
É fato conhecido que os diabéticos são predispostos a doenças dos pés, área povoada por uma imensa quantidade de bactérias que facilmente provocam infecções difíceis de controlar em pacientes que sofrem dessa patologia. Portanto, todas as ações que visem à prevenção de doenças e a possibilidade de melhoraria da qualidade de vida das pessoas, devem ser incentivadas.
Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta Lei, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 10/07/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/07/2023 09:00:02 | PAUTA | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/08/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º O PROGRAMA VISA PREVENIR, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DIVERSOS TIPOS DE PATOLOGIAS E LESÕES QUE O CIDADÃO, EM ESPECIAL O DIABÉTICO, PODE APRESENTAR NOS PÉS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PACIENTE COM PATOLOGIA E LESÕES NOS PÉS DEVERÁ TER ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PODOLOGIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICA, EM DATAS E HORÁRIOS PRÉ-AGENDADOS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU EM OUTROS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.
ART. 3º O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PODOLOGIA COMPREENDE O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, OS QUAIS PRESTARÃO ATENDIMENTO CLÍNICO, DE EMERGÊNCIA E DE ORIENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PODERÁ SER OFERECIDO NA PRÓPRIA CONSULTA OU EM FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESCLARECENDO E ENSINANDO COMO PREVENIR COMPLICAÇÕES RELACIONADAS ÀS LESÕES DOS PÉS, OU EM CAMPANHA EDUCATIVA PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM OS PÉS, DE FORMA A EVITAR COMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO NO CASO DOS PACIENTES DIABÉTICOS.
ART. 4º PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZÊ-LO NA PRÓPRIA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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