O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE APRESENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA EMPRESA BEIJA-FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ANDE LEGAL), O SERVIÇO DE REBOQUE E GUARDA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do vereador, nos termos do artigo 31 da CRFB/88, igualmente assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e Pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 72, XIV especialmente para esclarecer a população sobre as atividades do governo municipal em relação às empresas prestadoras de serviços.
Na expectativa de poder contar com vossa cooperação, antecipadamente agradecemos e renovamos votos de estima e elevada consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE APRESENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: A) FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL FOI CONCEDIDO À EMPRESA BEIJA-FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ANDE LEGAL), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE REBOQUE E GUARDA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; B) RELATÓRIO FINANCEIRO MENSAL DA REFERIDA ATIVIDADE CONCEDIDA, CONTENDO TODOS OS MESES, DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA; C) A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DADA ÀS RECEITAS OBTIDAS COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO.
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