ALTERA A LEI 2.993, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta visa apenas dar efetividade à Lei 2.993 de 31 de Janeiro de 2022, que se encontra vigente. Na ocasião em que foi criada e votada, não restou estabelecido de forma Clara de quem seria a competência para fiscalização de seu cumprimento, uma vez que no corpo da lei é dito apenas "Prefeitura", e todos bem sabemos que esta é composta de diversas secretárias, que sob o comando do Nobre Prefeito, cujo colocam em pratica os atos administrativos.
A Lei 2.993 de 31 de Janeiro de 2022 é de suma importância porque trata de aspectos de segurança da população e também do aspecto estético das instalações elétricas e outros serviços essenciais que utilizam os postes da cidade.
Dessa forma, entendo que todo esforço no sentido do fiel cumprimento da mencionada legislação é válido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 05/07/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/07/2023 09:00:02 | PAUTA | 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/08/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/08/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º DA LEI 2.993, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, NA SEGUINTE FORMA:
"ARTIGO 7º ......
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA SERÁ O ÓRGÃO DA PREFEITURA RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI 2.993, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, BEM COMO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6º, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO QUE FOR OMISSO NO CUMPRIMENTO DA MESMA."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
