CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE LOCATÁRIOS.
Os templos religiosos desempenham um papel fundamental na vida espiritual e comunitária de muitas pessoas. Além de servirem como locais de culto e prática religiosa, eles promovem a solidariedade, ações de caridade e contribuem para o desenvolvimento social e cultural das comunidades.
No entanto, muitas vezes essas instituições enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades, devido à necessidade de arcar com taxas e contribuições que oneram seus recursos. Essas obrigações financeiras podem prejudicar a capacidade dos templos religiosos de cumprir sua missão e atender às necessidades da comunidade.
Portanto, este projeto de lei visa autorizar o Poder Público autorizado a conceder a isenção de taxas municipais e contribuições de melhoria para templos religiosos, reconhecendo sua importância na promoção da liberdade religiosa e no fortalecimento do tecido social.
Espera-se que essa iniciativa proporcione um ambiente mais favorável para o exercício da religião e para a atuação dos templos religiosos em prol do bem-estar das comunidades locais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 24/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ARTIGO 1º FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO OU RELIGIÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT, DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO, E QUANDO CONCEDIDA TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO SER RENOVADA AO FINAL DE CADA PERÍODO E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDA.
ARTIGO 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE TEMPLOS RELIGIOSOS OS LOCAIS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CULTO E À PRÁTICA RELIGIOSA, INCLUINDO IGREJAS, MESQUITAS, SINAGOGAS, TEMPLOS BUDISTAS, CENTROS ESPÍRITAS E DEMAIS ESPAÇOS RECONHECIDOS COMO TAL PELAS RESPECTIVAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS, AINDA QUE COMO LOCATÁRIOS.
§1° A ISENÇÃO É EXTENSÍVEL AS RESIDÊNCIAS USADAS PELOS REVERENDOS OU LÍDERES DA RELIGIÃO, AINDA QUE NÃO CONFRONTANTES COM OS TEMPLOS, MAS DESDE QUE SEJAM DE PROPRIEDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
§2° QUANDO LOCATÁRIO DEVERÁ SER APRESENTADO AO SETOR COMPETENTE A CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO AUTENTICADOS DAS PARTES E RESPONSÁVEIS LEGAIS.
§3° PARA OBTER O BENEFÍCIO INSTITUÍDO NESTA LEI QUANDO LOCATÁRIO, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÁ ESTAR EXPRESSAMENTE ESTIPULADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO, OBRIGANDO-SE ELA A COMUNICAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO DA RESCISÃO OU RENOVAÇÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
ARTIGO 3º OS TEMPLOS RELIGIOSOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI DEVERÃO COMPROVAR REGULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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