DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 1.833 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
As alterações trazidas pelo presente Projeto de Resolução têm como propósito adequar a estrutura desta Casa de Leis à nova Lei de Licitações, qual seja, 14.133/2021.
As adequações, visam tornar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia mais ágeis para atender as expectativas da população, principalmente na melhoria dos serviços postos à disposição dos usuários.
Sob o aspecto Orçamentário e Financeiro, importa ressaltar que a propositura atende à todas as exigências impostas pela Lei de responsabilidade Fiscal, sendo as despesas daí decorrentes compatíveis com as disposições constantes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual em vigor.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/05/2023 09:00:01 | PAUTA | 0028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/06/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/06/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º - FICA ALTERADO O ESTABELECIDO NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 1.833 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ANEXO I DA PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023.
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