Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE LEVANTE JUNTO AO PROCON DO MUNICÍPIO A QUANTIDADE DE PROCESSOS E RECLAMAÇÕES FEITAS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA ENEL

Justificativa

O requerimento se faz necessário, uma vez que se demostra importante a análise sobre a qualidade dos serviços prestados no Município, em especial pela concessionária ENEL, visando atender o interesse dos munícipes, bem como auxiliar o Poder Executivo a encontrar soluções as demandas apresentadas.
Sabe-se que o Procon é órgão do Poder Executivo Municipal que busca efetivar os direitos e garantias dos consumidores, além de apurar denúncias e sugestões apresentadas pela comunidade aldeense.
Dessa forma, o requerimento se justifica em decorrência do poder de fiscalização, inerente ao cargo de Vereador, conforme expressa disposição Constitucional.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.